Ao publicar hoje um texto da Vaidapé sobre a bancada da jaula no Congresso Nacional, que tem interesses milionários na privatização do sistema prisional brasileiro, fiquei sabendo da existência do documentário “A Chegada das Penitenciárias Privadas ao Brasil“, produzido pela Agência Pública de Jornalismo Investigativo. Um tema ainda novo por aqui, apesar de já termos prisões ‘terceirizadas’ em pelo menos 22 locais. A primeira penitenciária oficialmente privada do Brasil é a de Ribeirão Neves, na região metropolitana de Belo Horizonte, inaugurada em janeiro de 2013 graças à parceria público-privada acertada em 2009 pelo então governador Aécio Neves.
Segundo a Agência Pública, existem cerca de 200 presídios no mundo, metade nos EUA, onde o modelo foi criado no governo Reagan, na década de 1980.
A questão, a meu ver, vai um pouco além da disputa Estado x iniciativa privada. Ou conforme explicam especialistas no tema:
Bruno Shimizu e Patrick Lemos Cacicedo, coordenadores do Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo questionam a legalidade do modelo. Para Bruno “do ponto de vista da Constituição Federal, a privatização das penitenciárias é um excrescência”, totalmente inconstitucional, afirma, já que o poder punitivo do Estado não é delegável. “Acontece que o que tem impulsionado isso é um argumento político e muito bem construído. Primeiro se sucateou o sistema penitenciário durante muito tempo, como foi feito durante todo um período de privatizações, (…) para que então se atingisse uma argumentação que justificasse que esses serviços fossem entregues à iniciativa privada”, completa.
Laurindo Minhoto, professor de sociologia na USP e autor de Privatização de presídios e criminalidade, afirma que o Estado está delegando sua função mais primitiva, seu poder punitivo e o monopólio da violência. O Estado, sucateado e sobretudo saturado, assume sua ineficiência e transfere sua função mais básica para empresas que podem realizar o serviço de forma mais “prática”. E essa forma se dá através da obtenção de lucro.
Alguns dados sobre o sistema prisional no Brasil:
